Os aplicativos de transporte revolucionaram a mobilidade urbana, oferecendo uma maneira prática e acessível de se locomover pela cidade. Contudo, tanto motoristas quanto passageiros devem estar cientes dos direitos e deveres estabelecidos pelas leis e regulamentações específicas.
Lei do Uber
No Brasil, a Lei Federal nº 13.640/2018, conhecida como Lei da Mobilidade Urbana ou Lei do Uber, regula os serviços de transporte remunerado privado individual por meio de aplicativos. Essa legislação estabelece diretrizes para garantir a eficiência, segurança e qualidade dos serviços prestados, incluindo a cobrança de tributos, contratação de seguro e contribuição para o INSS por parte dos motoristas.
Lei do Motorista
Além disso, a Lei do Motorista, Lei Federal nº 13.103/2015, visa promover a segurança e o bem-estar dos profissionais do transporte, estabelecendo limites de horas, repouso obrigatório e outras disposições para garantir uma jornada segura e adequada.
Nova Proposta de Lei para Regulamentação do Trabalho de Motoristas de Aplicativo
Recentemente, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou uma proposta de projeto de lei complementar que visa regulamentar o trabalho dos motoristas de aplicativo. Este projeto, que será submetido à votação no Congresso Nacional, propõe uma série de direitos e garantias para os profissionais dessa categoria.
De acordo com a proposta, os motoristas de aplicativo terão direito a uma remuneração mínima de R$ 32,90 por hora de trabalho, garantindo uma renda mínima de R$ 1.412. Além disso, serão criadas regras para a contribuição ao INSS, jornada de trabalho, auxílio-maternidade para mulheres motoristas. Confira alguns exemplos a seguir:
- Os motoristas serão representados por sindicatos.
- Auxílio-maternidade para mulheres motoristas de aplicativo.
- Jornada de trabalho de 8 a 12 horas diárias máximas.
- Os motoristas e as empresas vão contribuir para o INSS.
- O motorista poderá trabalhar para quantas plataformas quiser.
- Para cada hora trabalhada, o profissional vai receber R$ 24,07/hora para despesas com celular, combustível, manutenção do veículo, seguro e impostos.
Proteção e Segurança dos Motoristas e Passageiros
Nos últimos 10 anos, os aplicativos de transporte também implementaram diversas medidas para proteger tanto os motoristas quanto os passageiros durante as viagens. Isso inclui a verificação de identidade, acesso ao botão de emergência, proteção de dados pessoais, canal de suporte, avaliações e feedbacks, sistema de pagamento eletrônico, registro de viagens e monitoramento em tempo real. Tais ações visam proporcionar uma experiência confiável e positiva para todos os envolvidos, garantindo a segurança e o bem-estar durante as viagens.
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